Versão: 1.1 — minuta revisada em 15 de outubro de 2026
Vigência: [[DATA_DE_VIGENCIA]]
Responsável pela Vitruni: [[NOME_OU_RAZAO_SOCIAL]], [[CPF_OU_CNPJ]]
Endereço: [[ENDERECO_COMPLETO]]
Atendimento e notificações: [[EMAIL_ATENDIMENTO]]
Privacidade: [[EMAIL_PRIVACIDADE]]
Endereço oficial da plataforma: [[URL_OFICIAL]]
1. Partes, definições e documentos da contratação
Estes Termos regulam a contratação e o uso da Vitruni, plataforma de software disponibilizada pela internet para criação e administração de lojas virtuais.
Contratante ou lojista é a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma para operar uma ou mais lojas. Titular da conta é a pessoa identificada no cadastro. Integrante da equipe é o usuário a quem o responsável concedeu acesso. Consumidor da loja é a pessoa que utiliza uma loja administrada pelo contratante para consultar ou adquirir produtos ou serviços.
Integram a contratação a oferta do plano aceita pelo contratante, estes Termos e a Política de Cancelamento e Reembolso. A Política de Privacidade informa como os dados pessoais são tratados. O Anexo I destes Termos disciplina o tratamento realizado pela Vitruni por conta do lojista.
A legislação obrigatória prevalece sobre qualquer documento. Condições específicas de uma oferta aceita prevalecem sobre condições gerais incompatíveis, sem redução de direitos assegurados por lei. Nenhum aceite será interpretado como renúncia genérica a direitos do consumidor ou do titular de dados.
2. Aceite e capacidade para contratar
O cadastro exige informação correta e manifestação de concordância com a versão dos Termos apresentada. Antes de contratar um plano pago, o responsável deverá ter acesso ao resumo da oferta, preço, periodicidade, limites, regras de renovação e cancelamento, podendo corrigir erros de preenchimento.
O responsável pela contratação deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para o ato. Quem atuar por uma empresa declara possuir poderes para representá-la e administrar os acessos concedidos em seu nome. Eventuais comprovações adicionais devem ser pertinentes e proporcionais à finalidade.
Aceitar os Termos significa aderir às condições contratuais. Tomar ciência da Política de Privacidade não equivale a consentir com publicidade ou com todo e qualquer tratamento de dados. Autorizações facultativas devem ser solicitadas separadamente e poderão ser recusadas sem impedir a contratação principal.
3. Objeto e limites do serviço
A Vitruni fornece uma plataforma tecnológica para criar e administrar lojas virtuais em seu ambiente. Conforme o plano contratado e as integrações habilitadas, seus recursos permitem organizar o catálogo, configurar a apresentação da loja e centralizar a gestão de pedidos, pagamentos e entregas. A disponibilidade de cada recurso, suas cotas e seus requisitos constam da oferta e do painel.
A contratação da plataforma não inclui a obrigação da Vitruni de divulgar a loja, realizar campanhas publicitárias ou fornecer visitantes e compradores. Cabe ao lojista planejar e executar, diretamente ou por terceiros que contratar, a divulgação de sua loja e as ações de atração de público, bem como arcar com os custos dessas ações. A simples criação ou publicação da loja não assegura tráfego ou vendas.
O serviço não implica transferência de propriedade do software, exclusividade comercial ou garantia de quantidade de visitantes, conversão em compras, volume de vendas, faturamento, lucro, posição em mecanismos de busca ou aprovação de transações financeiras. A disponibilização de ferramentas de marketing ou integrações, quando existentes no plano, não transfere à Vitruni a responsabilidade pela aquisição de clientes nem representa promessa de resultados comerciais.
Recursos anunciados como futuros, inclusive eventual integração para emissão de notas fiscais, não são considerados disponíveis nem incluídos na contratação enquanto não forem efetivamente disponibilizados nas condições informadas pela Vitruni, ressalvadas obrigações expressamente assumidas em oferta aceita.
O lojista é responsável por sua atividade comercial, identificação perante compradores, produtos, preços, estoque, informações da oferta, documentos fiscais, atendimento e cumprimento das obrigações de entrega, troca, garantia e restituição que lhe caibam.
A Vitruni responde pelo serviço que fornece e pelas demais responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação em razão de sua atuação concreta. A descrição dos papéis contratuais não estabelece imunidade nem exclui responsabilidade legal pela participação em uma operação.
4. Conta, equipe e segurança de acesso
O titular deve manter seus dados atualizados, proteger os meios de autenticação e conceder à equipe somente os acessos necessários. Cada integrante deverá utilizar acesso individual, quando esse recurso estiver disponível no plano, evitando o compartilhamento de senhas.
O responsável deve revisar permissões e revogar acessos de pessoas que deixem de atuar na loja. Comprometimentos ou atividades não reconhecidas devem ser comunicados ao atendimento assim que identificados.
A Vitruni poderá exigir confirmação de identidade, verificação de e-mail ou outro controle pertinente em operações sensíveis. Uma credencial tecnicamente válida não será, isoladamente, prova absoluta de que o titular autorizou toda atividade realizada com ela.
O contratante não deverá enviar senhas, códigos de segurança de cartões ou códigos de autenticação bancária ao suporte. Credenciais de integração devem ser inseridas apenas nos meios especificamente destinados a essa finalidade.
5. Assinatura por loja e condições dos planos
Cada loja possui contratação, plano, limites e cobrança próprios. A possibilidade de administrar várias lojas com uma conta não significa compartilhamento de uma única assinatura ou de cotas entre elas, salvo oferta expressa em sentido diverso.
Os planos atualmente denominados Start, Essencial e Pro possuem recursos e limites distintos, apresentados na contratação. Domínio próprio e remetente próprio de e-mail são recursos vinculados ao Pro, observados os requisitos de configuração, validação e uso aplicáveis.
A Vitruni não cobra comissão percentual sobre as vendas realizadas pelo lojista. Essa condição não exclui a mensalidade da plataforma nem as tarifas de instituições de pagamento, entrega, registro de domínio ou outros serviços contratados separadamente, que devem ser informadas pelos respectivos prestadores.
Preços e cotas aplicáveis serão os da oferta aceita, não os de uma página alterada posteriormente. A Vitruni deverá manter evidência das condições contratadas e informar previamente propostas de reajuste ou alteração material. Mudanças de preço não serão aplicadas retroativamente nem durante um período já pago.
6. Teste gratuito
A criação de uma loja exige a seleção de um plano e inicia um teste gratuito de 168 horas consecutivas, com os recursos e limites do plano escolhido. O teste não exige cartão ou pagamento.
A data e a hora de término serão apresentadas ao responsável. A alteração de plano durante o teste não reinicia esse prazo. O uso de novas contas ou lojas com o propósito demonstrável de fraudar limites, identidade ou condições comerciais poderá ser tratado segundo as regras de uso adequado e suspensão, sem presunção automática de fraude pela simples existência de várias lojas.
Ao término, as funcionalidades comerciais serão bloqueadas se não houver contratação paga confirmada. Não existe tolerância adicional para o fim do trial. O término do teste não autoriza cobrança automática e não transforma silêncio ou desuso em contratação paga.
7. Contratação paga, ciclo e renovação
O plano pago depende de contratação expressa e confirmação financeira. O acesso pago inicial começa na data e hora da aprovação da primeira mensalidade. Se houver intervalo entre o fim do trial e o primeiro pagamento, esse intervalo de bloqueio não será descontado do primeiro ciclo pago.
A assinatura é mensal e renovável nas condições expressamente aceitas, inclusive quanto à autorização de cobranças recorrentes. O responsável terá acesso ao valor, à referência de vencimento e às condições de cancelamento. O tratamento de meses sem o dia correspondente utilizará o último dia do mês, sem abandonar a referência original nos meses seguintes.
Depois do primeiro ciclo pago, poderá haver tolerância operacional de até quatro horas após o vencimento para regularização da renovação. Essa tolerância não desloca a data ou a hora de referência do ciclo, não altera o preço e não constitui nova contratação. Findo esse intervalo sem confirmação de pagamento, as funcionalidades comerciais poderão ser bloqueadas.
O tempo de processamento de um provedor não autoriza cobrança de ciclo adicional, duplicidade ou mudança silenciosa das condições aceitas. Divergências deverão ser conciliadas pelo atendimento. O contratante deve ser informado sobre o meio disponível para regularização, sem necessidade de contratar outra assinatura para pagar a mesma obrigação.
O bloqueio por falta de pagamento não equivale ao cancelamento de uma autorização recorrente. Para impedir renovações futuras, o contratante deverá solicitar o cancelamento pelos canais disponíveis. Isso não autoriza cobranças indefinidas por serviço definitivamente encerrado nem prejudica a análise de cobranças contestadas.
8. Upgrade e downgrade
Durante o trial, o plano pode ser alterado sem cobrança, respeitadas as condições de uso e sem prorrogação do teste.
Durante um ciclo pago, o upgrade depende do pagamento da diferença proporcional ao período restante. O cálculo considera a diferença entre as mensalidades e a fração de tempo ainda não transcorrida no ciclo, com arredondamento para centavos. O valor deve ser apresentado antes do pagamento. A nova mensalidade integral será aplicada no ciclo seguinte, mantendo-se o vencimento de referência.
Os recursos adicionais serão disponibilizados após a confirmação do pagamento e a conclusão da alteração da assinatura. Aprovação financeira sem conclusão técnica não deverá gerar nova cobrança automática: o caso será conciliado e terá a solução contratual ou restitutória cabível.
O downgrade é programado para o ciclo seguinte e exige que o uso da loja seja compatível com o plano de destino. A plataforma informará impedimentos relevantes, sem excluir dados unilateralmente para forçar o enquadramento. Restrições de expansão durante uma alteração agendada deverão ser compatíveis com as cotas informadas.
9. Integrações e serviços de terceiros
A utilização de meios de pagamento, entrega, domínio e comunicação pode exigir cadastro ou contratação junto a terceiros, análise cadastral, verificação de domínio e autorização de conexão. A habilitação de um recurso no plano não garante aprovação pelo prestador externo.
O lojista responde pela legitimidade das contas conectadas e pelas instruções que emitir. A Vitruni utilizará as autorizações de integração dentro das finalidades do serviço e das condições aplicáveis. Revogação, expiração ou alteração de uma autorização pode interromper a função correspondente, devendo ser informada quando identificada.
O processamento financeiro das vendas do lojista e o pagamento da assinatura da Vitruni são relações distintas. A Vitruni não se apresenta como instituição financeira, seguradora, garantidora de recebíveis ou responsável universal por decisões de aprovação e contestação de terceiros. Isso não afasta sua responsabilidade por falhas próprias de integração ou por outras obrigações legais.
10. Obrigações na operação da loja
O lojista deverá:
- disponibilizar identificação, contato e condições comerciais exigidos para sua atividade;
- manter informações claras e verdadeiras sobre produtos, preços, disponibilidade, pagamento, frete e prazos;
- possuir os direitos, autorizações e licenças necessários sobre produtos, marcas, imagens e conteúdos publicados;
- observar normas de consumo, tributárias, sanitárias, setoriais, de proteção de dados e de proteção de crianças e adolescentes aplicáveis ao seu negócio;
- disponibilizar políticas próprias coerentes com sua operação, sem utilizar os documentos da assinatura Vitruni como se fossem regras de venda de seus produtos;
- utilizar dados de consumidores e comunicações comerciais com fundamento adequado, respeitando preferências e solicitações;
- manter cópias e exportações que sejam necessárias à continuidade de sua atividade, sem que isso exonere a Vitruni de suas obrigações de segurança e preservação.
Produtos de uso íntimo ou sujeitos a restrições específicas não são considerados ilícitos apenas por sua categoria. Sua comercialização, apresentação, público e publicidade devem respeitar a legislação e as regras dos prestadores envolvidos. Conteúdo envolvendo exploração sexual, abuso de crianças ou adolescentes, divulgação íntima não consentida e outras práticas ilícitas é proibido.
11. Uso proibido e apuração de irregularidades
É proibido utilizar a plataforma para fraude, falsificação de identidade, violação de direitos de terceiros, comercialização ilícita, envio de mensagens não autorizadas em massa, distribuição de código malicioso, obtenção indevida de dados, contorno de controles de acesso ou interferência deliberada na disponibilidade de outras lojas.
Testes de segurança que possam afetar dados, disponibilidade ou usuários dependem de autorização prévia específica. Relatos de vulnerabilidade poderão ser enviados ao atendimento, sem publicação de credenciais ou dados de terceiros.
Denúncias devem, sempre que possível, identificar a loja ou conteúdo, o endereço eletrônico, a natureza da ocorrência e os elementos que permitam sua verificação. A ausência de um formulário específico não impede o recebimento pelo canal de atendimento.
A Vitruni avaliará as notificações e adotará as medidas exigíveis conforme a natureza da ocorrência e a legislação aplicável. Não há regra contratual segundo a qual providências somente seriam adotadas após ordem judicial em todos os casos.
12. Conteúdo e propriedade intelectual
O contratante mantém os direitos que legitimamente possui sobre seu catálogo e conteúdo. Ao inseri-los na plataforma, autoriza a Vitruni, de forma não exclusiva e limitada à execução do serviço, a armazenar, reproduzir tecnicamente, adaptar formatos, gerar versões necessárias à exibição e disponibilizar esse material conforme as configurações da loja.
Essa autorização não transfere a titularidade do conteúdo, não autoriza sua venda como acervo independente nem permite o uso da marca do lojista em publicidade da Vitruni sem autorização específica, ressalvada a identificação técnica necessária à operação.
O software, a marca Vitruni e os componentes proprietários permanecem de seus titulares. Recursos e materiais de terceiros seguem suas licenças. A autorização de uso de um template não constitui exclusividade sobre seu desenho ou sobre recursos oferecidos a outros lojistas.
Imagens e conteúdos de demonstração não devem ser interpretados como autorização irrestrita para utilização comercial. O lojista deverá verificar a licença aplicável ou substituí-los por materiais cuja utilização seja legítima.
13. Disponibilidade, manutenção e suporte
A Vitruni deverá prestar o serviço com diligência, adotar medidas de segurança proporcionais e atuar na correção de falhas sob sua responsabilidade. Manutenções programadas com impacto relevante deverão ser comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível. Intervenções urgentes podem ocorrer para conter risco ou restabelecer o serviço.
Não é estabelecido nestes Termos um percentual numérico de disponibilidade ou prazo uniforme de resolução para todo tipo de ocorrência. Compromissos adicionais de nível de serviço somente existirão quando expressamente contratados. A ausência de SLA numérico não exclui o dever de adequação do serviço ou os remédios legalmente cabíveis.
Falhas de terceiros, conectividade do usuário e situações fora do controle razoável serão consideradas na apuração de uma ocorrência, mas não afastam automaticamente deveres próprios de informação, mitigação, cooperação ou reparação.
O atendimento será realizado por [[EMAIL_ATENDIMENTO]] e pelos recursos disponíveis no painel. Os prazos legais de resposta permanecem aplicáveis, especialmente nas relações de consumo.
14. Suspensão, cancelamento e encerramento
O contratante pode solicitar o cancelamento nos termos da Política de Cancelamento e Reembolso. Fora das hipóteses de devolução integral ou encerramento justificado, o acesso permanece até o término do ciclo já pago, sem novas renovações após o cancelamento eficaz.
A Vitruni poderá restringir funcionalidades diante de inadimplência, risco concreto de segurança, violação relevante destes Termos, determinação de autoridade competente ou outra hipótese legal. A medida deverá ser proporcional e, sempre que possível, limitada à função ou loja afetada.
Quando a urgência não impedir, serão informados o motivo e os meios de regularização ou contestação. Em intervenções urgentes, a comunicação ocorrerá assim que for possível sem comprometer investigação, ordem válida ou segurança. Uma suspeita não será apresentada como fato comprovado sem apuração suficiente.
O encerramento por iniciativa da Vitruni sem infração atribuível ao contratante deverá observar comunicação adequada e restituição proporcional de período pago e não disponibilizado, sem prejuízo de direitos mais favoráveis previstos em lei ou na oferta.
Cancelamento, bloqueio ou disputa de pagamento não autorizam a retenção de dados pessoais como forma de pressão. Solicitações de direitos e de recuperação de dados devem ser atendidas conforme o papel de cada parte, a legislação, as condições de segurança e a existência de obrigações de guarda. Procedimentos de encerramento não implicam promessa de armazenamento gratuito e ilimitado nem de exclusão imediata de todos os registros.
15. Responsabilidade e solução de conflitos
Cada parte responde por suas condutas e obrigações conforme a legislação aplicável. Danos, extensão da responsabilidade e eventual participação de outros agentes serão apurados de acordo com os fatos e o regime jurídico pertinente.
Estes Termos não excluem responsabilidade por dolo, violação de obrigações legais, tratamento ilícito de dados ou defeito de serviço quando imputável à parte responsável. Também não estabelecem indenização automática e ilimitada a cargo do lojista por qualquer reclamação de terceiro.
O atendimento é o canal inicial recomendado para solucionar divergências, sem obrigatoriedade de esgotá-lo antes de recorrer às autoridades, aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário. Não é imposta arbitragem compulsória.
Aplica-se a legislação brasileira, preservadas normas imperativas que incidam sobre a operação. A competência para solução judicial será definida pelas regras legais aplicáveis, inclusive as que protegem o consumidor. Não se exige deslocamento para foro que suprima ou dificulte direito legalmente assegurado.
16. Alterações, comunicações e disposições finais
Alterações relevantes destes Termos serão identificadas por versão e data e comunicadas por meios adequados antes de produzir efeitos sobre contratações existentes, ressalvadas adequações urgentes exigidas por lei ou segurança, com a informação cabível.
Uma alteração material não será usada para impor retroativamente novas cobranças, reduzir direitos já constituídos ou obter consentimento que exija manifestação específica. Quando necessário, será solicitado novo aceite. O contratante poderá avaliar a continuidade do serviço e exercer os direitos de cancelamento e restituição aplicáveis.
Comunicações podem ser realizadas pelo painel ou pelo e-mail cadastrado, considerando sua finalidade e os requisitos legais. A mera tentativa de envio não será tratada como prova absoluta de ciência em qualquer circunstância.
A invalidade de uma cláusula não afeta as demais disposições que possam subsistir licitamente. A tolerância com um descumprimento pontual não constitui autorização permanente para novas violações. A versão aceita e as condições da oferta deverão poder ser consultadas ou fornecidas ao contratante.
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Anexo I — Tratamento de dados pessoais por conta do lojista
A.1. Escopo e instruções
Este Anexo se aplica quando a Vitruni tratar dados pessoais como operadora do lojista. Abrange armazenamento, organização, consulta, transmissão e demais operações necessárias aos recursos contratados, relativas a clientes, destinatários, contatos e outras pessoas legitimamente incluídas na operação da loja.
As instruções decorrem do contrato, das configurações permitidas, das ações de usuários autorizados e de solicitações documentadas. A Vitruni não deverá utilizar esses dados para construir listas comerciais próprias, vender cadastros ou desenvolver finalidades incompatíveis com as instruções recebidas.
O lojista deverá estabelecer finalidades lícitas, identificar o fundamento do tratamento, fornecer os avisos necessários e limitar os dados incluídos ao necessário. Instruções manifestamente incompatíveis com a legislação deverão ser apontadas e não executadas enquanto persistir a incompatibilidade, observadas eventuais determinações de autoridade.
A.2. Acesso, confidencialidade e segurança
O acesso por pessoal autorizado da Vitruni deverá ser restrito à necessidade da função e submetido a dever de confidencialidade. A Vitruni deverá manter medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos, incluindo controles de acesso, proteção de credenciais e segregação lógica entre lojas.
O lojista deve administrar os integrantes de sua equipe, proteger suas credenciais e utilizar configurações compatíveis com a sensibilidade dos dados. A cooperação entre as partes não transfere integralmente a responsabilidade de uma para a outra.
A.3. Prestadores e transferência internacional
A Vitruni poderá recorrer a prestadores auxiliares necessários à execução dos serviços, sob obrigações compatíveis de proteção de dados e confidencialidade. Deverá fornecer informação suficiente sobre as categorias, os serviços e os destinatários pertinentes ao tratamento e comunicar mudanças relevantes de forma adequada.
Transferências internacionais dependem de mecanismo jurídico válido e das garantias aplicáveis. Este Anexo não substitui cláusulas-padrão contratuais da ANPD nem representa sua adoção automática. Informações sobre transferências e prestadores deverão ser disponibilizadas ao controlador pelo canal de privacidade.
Uma objeção fundamentada a um prestador ou alteração relevante será avaliada pelas partes, buscando alternativa viável ou solução para encerramento da função afetada quando necessária. Isso não confere direito a exigir solução tecnicamente impossível nem permite manter tratamento ilícito.
A.4. Direitos dos titulares e incidentes
A Vitruni deverá cooperar com o lojista para atender solicitações de titulares relativas ao tratamento que realiza em seu nome, considerando a natureza da operação e as informações disponíveis. Pedidos recebidos diretamente serão encaminhados ao responsável adequado, sem prejuízo de obrigações próprias da Vitruni.
Ao tomar conhecimento de incidente envolvendo esses dados, a Vitruni comunicará o lojista sem demora injustificada e fornecerá as informações disponíveis necessárias à avaliação e ao atendimento dos prazos legais. A comunicação poderá ser complementada à medida que a investigação avance.
As partes deverão cooperar na contenção e mitigação. Cabe ao controlador avaliar as comunicações devidas à ANPD e aos titulares, sem que essa atribuição afaste dever legal diretamente aplicável à Vitruni.
A.5. Informações de conformidade e encerramento
Mediante solicitação fundamentada, a Vitruni fornecerá informações pertinentes para demonstrar o atendimento das obrigações deste Anexo, resguardando dados de outras lojas, segredos protegidos e detalhes que possam comprometer a segurança. Verificações adicionais poderão ter seu escopo e procedimento definidos pelas partes, sem impedir fiscalização legalmente competente.
No encerramento, as partes deverão definir a devolução e a destinação dos dados conforme instruções lícitas, recursos de exportação disponíveis e obrigações de guarda. Solicitações sem opção automatizada deverão poder ser encaminhadas ao atendimento. A preservação excepcional de dados deverá ter fundamento e acesso restrito, e não autoriza novos usos comerciais.
Os deveres de confidencialidade e proteção permanecem enquanto os dados estiverem sob responsabilidade da respectiva parte. O Anexo não substitui contratos ou avaliações adicionais exigidos para operações específicas, dados sensíveis ou atividades sujeitas a regulamentação própria.
O subdomínio disponibilizado pela Vitruni é uma autorização de uso vinculada à loja e à vigência do acesso comercial, incluindo o período de teste e eventual período pago já contratado. Não constitui transferência de propriedade do domínio da plataforma. Encerrado esse acesso, o lojista deixa de estar autorizado a usar o subdomínio ou a apresentá-lo como endereço ativo de sua loja, inclusive em serviços de busca. O cancelamento de renovação não antecipa o término de um período de acesso já adquirido. O domínio próprio registrado pelo lojista continua pertencendo ao seu titular; apenas sua vinculação à hospedagem Vitruni depende do plano e do acesso ativo. A Vitruni não controla o prazo de atualização de índices, resultados ou caches de terceiros e não garante remoção imediata desses registros.
A plataforma disponibiliza recursos técnicos de SEO, sitemap e verificação de propriedade para buscadores. Esses recursos não garantem indexação, posição nos resultados, tráfego ou vendas. O lojista deve manter suas informações corretas e administrar as autorizações concedidas a ferramentas como Google Search Console. Encerrado o acesso comercial, a loja e seu sitemap deixam de ser disponibilizados, e a meta tag de verificação deixa de ser servida. Isso não transfere à Vitruni a propriedade do domínio próprio do lojista nem apaga automaticamente registros mantidos por buscadores.