Versão: 1.0 — minuta de 13 de outubro de 2026
Vigência: [[DATA_DE_VIGENCIA]]
Responsável: [[NOME_OU_RAZAO_SOCIAL]], [[CPF_OU_CNPJ]]
Endereço: [[ENDERECO_COMPLETO]]
Atendimento: [[EMAIL_ATENDIMENTO]]
1. Objeto e abrangência
Esta Política disciplina o cancelamento das assinaturas da plataforma Vitruni e a restituição de valores pagos à Vitruni. Integra os Termos de Uso e deve ser disponibilizada antes da contratação e durante a utilização do serviço.
As assinaturas são contratadas individualmente por loja. O cancelamento de uma loja não cancela as demais lojas do mesmo titular, salvo solicitação expressa que as identifique.
Esta Política não é a política de trocas ou devoluções dos produtos vendidos pelos lojistas. Nessas compras, o consumidor deve utilizar os canais do estabelecimento vendedor. A Vitruni prestará a cooperação que lhe couber e observará suas próprias responsabilidades legais; a separação entre os contratos não afasta direitos do consumidor nem responsabilidades estabelecidas em lei.
2. Teste gratuito de sete dias
O teste gratuito, ou *trial*, dura 168 horas consecutivas a partir da ativação registrada para a loja. A escolha de um plano é obrigatória para definir os recursos e limites disponíveis durante o teste. Não é exigido pagamento nem cadastro de cartão para iniciá-lo.
O encerramento do teste, por si só, não autoriza cobrança ou contratação automática. Se não houver contratação paga confirmada, o acesso às funcionalidades comerciais será bloqueado ao final do prazo, sem período adicional de tolerância. O responsável poderá acessar o fluxo de regularização e os canais de atendimento.
Trocar de plano durante o teste não reinicia seu prazo. Como não há cobrança pelo teste gratuito, não existe valor de trial a reembolsar.
3. Início da assinatura paga e renovação
O primeiro ciclo de acesso pago começa na data e hora da confirmação do primeiro pagamento. Se o pagamento ocorrer depois de um período de bloqueio por encerramento do trial, os dias bloqueados anteriores à primeira aprovação não serão descontados desse primeiro ciclo.
A renovação é mensal, conforme a oferta aceita. A data de referência do ciclo e o valor devido serão apresentados ao contratante. Em meses sem o dia correspondente, utiliza-se o último dia do mês, preservando a referência original para os meses seguintes.
A tolerância operacional de até quatro horas nas renovações não altera o vencimento, não reinicia o ciclo e não constitui crédito ou desconto. Ela não se aplica ao encerramento do trial. Uma falha de processamento não autoriza a cobrança repetida da mesma obrigação.
4. Arrependimento legal e garantia comercial inicial
Quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, será assegurado o direito de arrependimento previsto no artigo 49, observados os marcos e a contagem legalmente aplicáveis. O trial, o uso do software e esta Política não constituem renúncia a esse direito.
Além dos direitos legais aplicáveis, a Vitruni oferece garantia comercial de satisfação de sete dias consecutivos, equivalentes a 168 horas, contados da confirmação da primeira mensalidade da loja. Nesse prazo, o contratante poderá solicitar o cancelamento da contratação inicial e a devolução integral dos valores da assinatura abrangidos pelo cancelamento, sem necessidade de justificar sua decisão e sem multa de cancelamento.
Se a aplicação da regra legal resultar em proteção mais favorável, ela prevalecerá. A garantia comercial não poderá encurtar o prazo legal de arrependimento.
Essa garantia comercial é vinculada à contratação paga inicial da loja. Não se reinicia automaticamente a cada renovação, alteração de plano ou reativação. Essa regra não exclui eventual direito legal decorrente de nova contratação, modificação contratual, cobrança indevida ou defeito do serviço.
5. Cancelamento depois da garantia inicial
O contratante poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento. Fora das hipóteses de devolução previstas nesta Política ou em lei, o cancelamento impedirá as próximas renovações e o acesso permanecerá disponível até o término do período já pago.
O simples desuso voluntário da plataforma durante um ciclo regularmente disponibilizado não gera, por si só, reembolso proporcional. Essa regra não se aplica a cobrança indevida, indisponibilidade ou inadequação imputável à Vitruni, descumprimento da oferta ou outra situação em que a legislação determine restituição, abatimento ou reparação.
Uma solicitação de cancelamento recebida antes da renovação deve ser respeitada mesmo que o processamento interno ou a comunicação com o provedor de pagamento ocorra posteriormente. Se houver cobrança de ciclo posterior em decorrência desse atraso, a ocorrência será corrigida, com a restituição cabível.
6. Alterações de plano
No upgrade durante um ciclo pago, a diferença será calculada sobre o tempo restante daquele ciclo:
Valor proporcional = (mensalidade do novo plano − mensalidade do plano atual) × (tempo restante ÷ duração total do ciclo).
O resultado será arredondado para centavos e informado antes da confirmação do pagamento. A mudança não antecipa nem reinicia o fim do ciclo. A próxima mensalidade terá o valor integral do novo plano.
O pagamento proporcional e a confirmação da alteração da assinatura são necessários para liberar os novos recursos. Se o pagamento for aprovado e a alteração não puder ser concluída, o caso será conciliado pelo atendimento, sem nova cobrança automática para resolver a mesma solicitação. O contratante poderá exigir a execução da oferta ou a solução restitutória cabível.
O downgrade é programado para o ciclo seguinte e depende da adequação aos limites do plano de destino. A Vitruni não apagará produtos, imagens ou outros dados do lojista apenas para enquadrá-lo em um plano inferior. A mudança para plano menor não gera automaticamente crédito por um ciclo anterior efetivamente disponibilizado.
O tratamento de valores de upgrade em um cancelamento observará o alcance do direito exercido e os valores efetivamente pagos, sem exclusão automática de parcelas que devam ser restituídas.
7. Cobranças indevidas, duplicidade e problemas do serviço
O contratante poderá contestar cobrança não reconhecida, duplicada, superior ao valor autorizado ou incompatível com o plano contratado. A Vitruni verificará o histórico da assinatura e os registros de pagamento, corrigirá o erro identificado e realizará a restituição devida.
Esta Política não limita a devolução aos primeiros sete dias quando o fundamento for erro de cobrança, descumprimento contratual ou outra hipótese legal. Também não restringe eventual restituição em dobro, atualização monetária ou indenização quando legalmente cabíveis.
Não será exigido o envio da senha da conta, do número completo do cartão, do código de segurança ou de códigos de autenticação bancária para análise do pedido.
8. Como solicitar
O responsável pela contratação pode utilizar o recurso de cancelamento disponível na área de Assinatura ou enviar a solicitação para [[EMAIL_ATENDIMENTO]]. Se o painel estiver indisponível, bloqueado ou sem o recurso necessário para o caso, o canal de atendimento continuará sendo uma alternativa válida.
Para localizar a contratação, informe a identificação da loja, o e-mail cadastrado, a cobrança envolvida e a providência desejada. Poderá ser solicitada confirmação proporcional de identidade ou de representação, com o objetivo de evitar cancelamentos e devoluções solicitados por terceiros não autorizados.
O pedido terá confirmação de recebimento e registro que permita seu acompanhamento. A data do recebimento da manifestação inequívoca será considerada para verificar a tempestividade do exercício do direito; o prazo não dependerá da conclusão da análise interna.
Nos atendimentos submetidos ao Decreto nº 7.962/2013, a manifestação ao consumidor observará o prazo de até cinco dias previsto nesse diploma. Esse prazo de atendimento não adia providências que, por lei, devam ser imediatas.
9. Processamento da devolução
Reconhecida a restituição, a Vitruni adotará as providências necessárias junto ao provedor de pagamento. Nas hipóteses de arrependimento legal, serão observadas a comunicação imediata à instituição financeira ou administradora de cartão e a restituição exigida pela legislação.
A devolução ocorrerá preferencialmente pelo meio utilizado no pagamento. Não será imposta a conversão em crédito para uso futuro na plataforma. Se uma devolução pelo meio original for tecnicamente inviável, será oferecida alternativa segura e documentada, sem prejuízo do direito do contratante.
O lançamento do crédito em fatura ou conta pode depender do procedimento do banco ou provedor. O atendimento informará o comprovante da solicitação e a estimativa disponibilizada por esse agente. Essa dependência operacional não exonera a Vitruni de acompanhar a solução nem autoriza retenção indefinida de valores.
O cancelamento com devolução integral encerra o acesso pago correspondente aos valores restituídos. O titular continuará podendo exercer seus direitos sobre dados pessoais e solicitar a assistência cabível para recuperação de seus dados, respeitadas as obrigações de guarda e a segurança de terceiros.
10. Contestação bancária e divergências
O contato prévio com a Vitruni é recomendado para acelerar a identificação de problemas, mas não é condição para exercer direitos perante o banco, o provedor de pagamento, órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário.
Uma contestação não será tratada, por si só, como prova de fraude. Medidas de proteção ou suspensão deverão considerar as evidências e ser proporcionais ao risco. Valores já restituídos serão considerados na conciliação para evitar pagamento em duplicidade, sem impedir complementação legalmente devida.
11. Alterações e interpretação
Mudanças nesta Política serão comunicadas e identificadas por versão e data de vigência. Não reduzirão retroativamente direitos relativos a cobranças anteriores ou pedidos já apresentados. Havendo conflito, prevalecem a legislação obrigatória e as condições específicas da oferta que sejam mais favoráveis ao contratante.
Contato para cancelamentos, reembolsos e acompanhamento: [[EMAIL_ATENDIMENTO]].